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Condições de Pagamento

Na exportação e importação, a transação de mercadorias

implica algumas formas diferentes e próprias de pagamentos. As

mercadorias podem ser pagas antecipadamente, isto é, antes da produção

ou do embarque, ou de forma postecipada, após o embarque.

Esta última pode representar um pagamento realizado contra documentos

enviados ao importador, diretamente (remessa), ou via banco

(cobrança), sendo que cada uma delas implica num risco maior para

um dos lados.

Há uma maneira, também, de se ficar entre as duas, tentando

dar uma proteção aos dois lados, de modo que cada um se sinta seguro

com a operação. Isso é feito através de um instrumento denominado

carta de crédito (Letter of Credit – LC), ou crédito documentário

(Documentary Credit – DC), ou simplesmente crédito (credit).

É conveniente sempre atentar às normas dos países envolvidos

na transação, para verificar a sua viabilidade, isto é, se não há

restrições por parte de algum país em relação a alguma delas, em

especial pagamento antecipado na importação e remessa de documentos

diretamente ao importador na exportação.

A seguir, se discorrerá sobre cada uma das formas de pagamento

e seu funcionamento:

1.1. Pagamento Antecipado (Advanced Payment)

Pode-se praticar, no comércio exterior, o pagamento antecipado

por parte do importador, com o valor equivalente à compra

sendo disponibilizado ao exportador antes do embarque ou mesmo

da produção da mercadoria vendida. Sempre em consonância com o

ajustado no contrato de venda e compra entre as partes.

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Carta de Crédito ou Crédito Documentário

Este Capítulo trata de uma importante forma de pagamento

no comércio internacional, que é o Crédito Documentário (Documentary

Credit – DC), ou ainda Carta de Crédito (Letter of Credit – L/C)

ou simplesmente crédito (credit).

Este instrumento contém determinados dados, os quais serão

vistos e analisados aqui, de modo que o crédito possa ser entendido

e adequadamente utilizado e cumprido, e representar de fato

uma garantia de recebimento do valor da exportação pelo exportador.

Conforme definido pela sua própria denominação, e diferentemente

de uma standby letter of credit, que é uma carta de

garantia bancária, e que não será estudada nessa obra, o crédito

documentário é um instrumento utilizável contra apresentação de

determinados documentos referentes a uma transação comercial.

Nesse sentido, ele deve mencionar os documentos necessários e

contra o qual é utilizável e pagável.

Como visto no Capítulo anterior, é um documento garantidor

de uma operação de comércio exterior, e que apresenta condições

a serem cumpridas pelo beneficiário para apresentação de documentos.

É um instrumento aceito universalmente, e visto como uma

garantia tanto para o exportador quanto para o importador, muito

embora para este apresente um pequeno problema conforme já mencionado

anteriormente.

A utilização de uma carta de crédito é uma forma de transferir-

se a responsabilidade pelo pagamento de uma importação a um

banco, pois a utilização desse instrumento implica em uma negociação

do vendedor com o banqueiro do importador, e não com este próprio.

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Usos e Costumes para Créditos Documentários

(Publicação UCP 600/eUCP)

3.1. Geral

Os créditos documentários são regidos por regras da CCI –

Câmara de Comércio Internacional – Paris (ICC – International

Chamber of Commerce – Paris). Essas regras estão no instrumento

Usos e Costumes Uniformes para Créditos Documentários (Uniform

Customs and Practice for Documentary Credits), que é a Publicação

600, conhecida por UCP 600. A UCP engloba, também, como um

suplemento para apresentação eletrônica, a eUCP – Supplement for

Electronic Presentation Version 1.1. Essas são regras normalmente

aceitas pelas partes intervenientes nas transações internacionais que

operam com cartas de crédito.

É um instrumento que precisa ser bem conhecido para que

possa ser operado adequadamente e facilite o comércio internacional.

Como primeira instrução para um conhecimento mais profundo

sobre ele pode-se dizer, figuradamente, que deve-se dormir com ele

permanentemente. Com isso se quer dizer que ele deve ser o “livrinho”,

num tratamento carinhoso, de cabeceira de qualquer profissional

de comércio exterior que lida com documentos de exportação ou

com as vendas internacionais.

3.2. Abrangência e Divisão da Publicação 600

A primeira versão da UCP foi publicada em 1933, e suas

várias revisões publicadas nos anos de 1951, 1962, 1974, 1983, 1993

e 2007, sendo esta última a versão em vigor, válida a partir de

01/07/2007.

As revisões ocorrem para adaptar a publicação e os créditos

documentários às novas realidades, circunstâncias, costumes, avan4

Documentos Comerciais e Financeiro

Aqui serão vistos os documentos que podemos considerar

como comerciais e financeiro, e que são emitidos pelos exportadores,

representando as mercadorias que estão sendo embarcadas por eles. Representam

o contrato, o faturamento, listas de embalagem e peso e o

saque.

4.1. Faturas (Invoices)

Estudaremos dois tipos de fatura, uma que pode substituir

um contrato de venda e compra, e outra que representará o faturamento

de um embarque efetuado, sendo o documento de cobrança.

4.1.1. Fatura Pro Forma (Proforma Invoice)

O contato entre vendedor e comprador, ou seja, o primeiro

passo para a realização de uma exportação/importação, pode ser

iniciado através das mais variadas formas, como contato pessoal,

telefônico, fax, e-mail, internet, feiras e exposições, etc.

Feito o contato inicial entre as partes intervenientes, e acertadas

as características sobre a mercadoria transacionada, sua embalagem

adequada se o produto a necessitar, preço, quantidade, prazos

e locais de embarque e entrega, termo de venda, condição de pagamento,

enfim todos aqueles detalhes primordiais e necessários relativos

à venda e compra, deve-se formalizar por escrito todos os

termos e condições acertados, de modo que as partes envolvidas

tenham a necessária segurança sobre o negócio realizado.

São várias as opções à disposição das partes para a confirmação

do negócio, como ordem de compra e/ou venda, confirmação

de compra e/ou venda; contrato formal, fatura pro forma, etc. A

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Documentos Emitidos por Entidades

Externas

Aqui serão vistos os documentos emitidos por empresas ou

entidades externas, representando as mercadorias, como certificados

de origem e outros.

5.1 Certificados de Origem (Origin Certificates)

Todos os países costumam definir suas políticas de importação

de acordo com determinados critérios, que podem ter motivações

internas ou externas.

As externas podem referir-se, por exemplo, a um acordo

comercial de preferência tarifária, que é a redução do I.I. – Imposto de

Importação, ou acordo de livre comércio, com eliminação total

do I.I., que é realizado com um país ou vários simultaneamente.

Como motivações internas pode-se citar o controle ou proibição

do recebimento de mercadorias de determinada origem, estabelecimento

de cotas, etc.

Para o devido controle, é normal o país importador exigir

um documento denominado certificado de origem, que comprova a

origem das mercadorias que estão sendo importadas. É com ele que

se pode determinar de onde as mercadorias estão sendo recebidas,

para pagamento ou não dos direitos aduaneiros, bem como o controle

das cotas de importação, etc.

Há diversos tipos de certificados de origem utilizados para

esse fim, e que são criados de acordo com as conveniências a que se

destinam.

Abaixo estão relacionados alguns certificados de origem

utilizados em nosso comércio exterior. Em razão dos vários acordos

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Documentos de Transporte Marítimo

Os documentos apresentados neste Capítulo são os referentes

ao transporte de mercadorias pela via marítima. Alguns são de

relacionamento entre o transportador e o embarcador, tanto em transporte

de linhas regulares quanto de fretamento/afretamento, e outros

apenas operacionais do transportador.

6.1. Booking Note (Nota de Reserva)

Embora a reserva de praça, que é a contratação do transporte,

possa ser realizada até na base da confiança, isto é, através de

reservas verbais, e depois confirmadas por troca de mensagens pelos

diversos meios existentes, eletrônicos ou não, existe um documento

adequado utilizado por armadores e embarcadores para a reserva de

espaço em navios de linha regular.

Este documento é o booking note, e apresenta às partes a

possibilidade de colocarem por escrito, num contrato formal, todas

as condições estabelecidas para a reserva de praça em um determinado

navio como:

– transportador e agente;

– nome do navio;

– local e data;

– embarcador;

– portos de embarque e destino;

– data ou período para embarque;

– mercadoria;

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Documentos de Transporte Aéreo

Os documentos mencionados neste Capítulo dizem respeito

aos de emissão dos transportadores aéreos.

7.1. Conhecimento de Embarque Aéreo (Air Waybill)

7.1.1. Importância e Preenchimento

O conhecimento aéreo (AWB – air waybill), a exemplo do

que ocorre com o transporte marítimo, também é o documento

utilizado para representar um contrato de transporte de carga entre o

transportador aéreo e o embarcador, o recibo da carga entregue

ao transportador, bem como um título de propriedade (diferentemente

do marítimo, ele somente pode ser considerado título de crédito se

for entendido como valendo a mercadoria).

Além disso, ele representa, adicionalmente, a fatura de pagamento

do frete, podendo, também, representar um seguro de transporte,

no caso dele ser emitido com valor declarado da mercadoria,

situação em que o transportador assume esse valor e, naturalmente,

cobra do embarcador um valor referente ao seguro que está sendo

contratado. E que será visto num subitem mais à frente.

Como contrato de transporte, diferentemente do marítimo,

ele é normalmente emitido e assinado antes da ocorrência do embarque

da mercadoria, sendo essa data considerada a de embarque. É um

documento de adesão e preenchimento, cujo impresso pode ser do

transportador ou do agente de carga Iata.

No conhecimento aéreo deverão constar todas as características

do embarque como:

– empresa aérea;

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Documentos de Transporte Rodoviário

Os documentos apresentados aqui são relativos ao transporte

por via rodoviária. São documentos que ficam em posse do transportador

ou são entregues aos comerciantes, sendo também de controle

das autoridades envolvidas no processo de comércio exterior.

8.1. Conhecimento de Embarque Rodoviário

8.1.1. Importância e Preenchimento

No transporte rodoviário, o documento de embarque é denominado

de Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário –

Carta de Porte Internacional por Carretera (CRT), e é o seu documento

mais importante.

Ele representa o contrato de transporte entre transportador e

embarcador, recibo de entrega da carga, bem como é um título de

crédito e representa a posse da mercadoria.

Esse documento é emitido e assinado pelo transportador,

podendo ser feito em seu nome pelo seu representante. Deve ser

assinado pelo remetente ou seu representante.

Esse documento, a exemplo dos demais de outros modos de

transporte, é um documento de adesão, sendo fornecido pelo transportador,

tendo que ser preenchido conforme suas exigências, bem

como da carga que vai representar. Deverá mencionar diversas informações

como:

– número e data do conhecimento;

– embarcador;

– destinatário;

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Documentos de Seguro de Transporte

No presente Capítulo serão estudados os documentos relativos

ao seguro de transporte internacional de mercadoria. O seguro

de carga é realizado entre o contratante, denominado de segurado, e

uma sociedade seguradora.

É sempre intermediado por uma corretora de seguros, cuja

interveniência é obrigatória em nosso país.

9.1. Apólice de Seguro (Insurance Policy)

É o instrumento representativo de um contrato de seguro

feito entre o contratante (exportador ou importador) e a companhia

seguradora. Se for contratado pelo exportador e tiver o importador

como beneficiário, deve ser enviado a ele juntamente com os demais

documentos da exportação. A apólice pode ser:

– simples, sendo emitida para cada embarque realizado;

– aberta, que é uma apólice de longa duração, válida para

diversos embarques. Ela é contratada por um valor específico

e para mercadorias diversas. Conforme os embarques

vão ocorrendo, averbações vão sendo feitas à apólice.

A apólice aberta é emitida, em geral, para empresas com

grande volume de exportação ou importação, ou que fazem seguros

com frequência com as mesmas seguradoras. Ela não é entregue ao

beneficiário, sendo substituída por um documento denominado certificado

de seguro.

É constituída das condições gerais e anexos, coberturas

básicas e adicionais, dependendo das coberturas realizadas. As básicas

podem ser coberturas de transporte, podendo ser “C, “B” ou “A”,

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Legalização, Fatura Consular, Emissão,

Apresentação e Remessa de Documentos

Aqui veremos necessidades especiais, exigidas por determinados

países ou importadores, que são os vistos consulares, legalizações

de documentos e as emissões de documentos de suas representações

diplomáticas, bem como as providências para emissão de

documentos e cartas para sua apresentação bancária e sua remessa ao

exterior para cobrança.

10.1. Providências para Obtenção dos Documentos de

Embarque

Nem sempre o documento de embarque, assim como quaisquer

outros documentos do transportador ou outras empresas e entidades,

necessários à exportação ou para entrada das mercadorias no

país importador, são providenciados pelo exportador.

Muitas vezes, eles são emitidos ou providenciados por um

escritório portuário, um despachante, ou uma comissária de despacho

e, nesse sentido, é necessário dar-lhes instruções para essa

emissão ou providência.

Isso pode ser feito por meio de uma instrução de embarque,

qualquer que seja a sua denominação, em que todos os dados importantes

para o cumprimento das instruções do importador, da carta de

crédito ou do contrato de compra e venda são mencionados, e

os documentos necessários instruídos, assim como seu formato e os

emissores a serem contatados.

De posse dessas instruções, fica mais fácil e conveniente para

o prestador de serviços emitir ou obter a emissão dos documentos.